Veja os Motivos Que Torna a ex-prefeita Gleide Santos Inelegivel


Processo nº: 11103/2004-TCE
Natureza: Prestação anual de contas (Recurso de reconsideração)
Exercício financeiro: 2003 (janeiro a outubro)
Entidade: Prefeitura Municipal de Açailândia
Recorrente: Gleide Lima Santos
Ministério Público de Contas: Procurador Jairo Cavalcanti Vieira
Relator: Conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado Constituição Federal. Lei Complementar nº 101/2000. Lei Estadual nº 8.258/2005. Desobediência ao princípio da licitação e ao princípio da transparência fiscal. Contratação irregular de pessoal. Irregularidades insanáveis que prejudicam o recurso. Manutenção do Parecer Prévio PL-TCE n° 107/2007 e do Acórdão PL-TCE n° 214/ 2007. Permanência da multa aplicada à responsável. ACÓRDÃO PL-TCE Nº 479/2008 Vistos, relatados e discutidos, em grau de recurso, estes autos, que tratam da prestação anual de contas da Prefeita e ordenadora de despesa da Prefeitura Municipal de Açailândia, Senhora Gleide Lima Santos, exercício financeiro de 2003 (janeiro a outubro), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 172, IV, da Constituição Estadual, e nos arts. 1º, I e II, 129, I, e 136 da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão), c/c os artigos 20, II, 281, 282, I, e 286 do Regimento Interno, reunidos em sessão plenária ordinária, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, em conhecer do recurso de reconsideração para:
a) manter a decisão consubstanciada no Parecer Prévio PL-TCE n° 107/2007, pela desaprovação das contas de governo da Prefeita Gleide Lima Santos, Município de Açailândia, exercício financeiro de 2003 (janeiro a outubro), visto que as irregularidades detectadas no processo (desobediência ao princípio da licitação e ao princípio da transparência fiscal) revelam prejuízos nos resultados gerais da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resultantes de falhas da Prefeita no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle da atuação governamental, que expressam inobservância dos princípios da legalidade e da legitimidade;
b) manter a decisão consubstanciada no Acórdão PL-TCE nº 214/ 2007, pelo julgamento irregular das contas de gestão da Senhora Gleide Lima Santos, ordenadora de despesa da Prefeitura Municipal de Açailândia, exercício financeiro de 2003 (janeiro a outubro), em razão da permanência de irregularidades insanáveis: I) falta de retenção do imposto sobre serviços; II) realização de despesas sem observância ao princípio da licitação; III) fragmentação indevida de despesas; IV) contratação indevida de profissionais com inexigibilidade de licitação;
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