Prefeitura municipal mais uma vez na mira da justiça: merenda escolar Açailândia

EM ABRIL DE  2013 O (BLOG AÇAILÂNDIA DE FATO)  JÁ DENUNCIAVA) "Farra com dinheiro público: prefeitura de Açailândia gasta quais (1 Milhão de Reais) na compra de água Mineral"  VEJA A MATERIA AQUI..


PREFEITURA MUNICIPAL MAIS UMA VEZ NA MIRA DA JUSTIÇA:
MERENDA ESCOLAR DE AÇAILÂNDIA 


Como se não bastasse os escândalos e as inúmeras ações de improbidades contra a administração pública de Açailândia, inclusive, com duas sentenças condenatórias de 1ª instância - em fase recursal - surge mais uma denúncia contra a atual gestão municipal. Os fortíssimos indícios de irregularidades estão fundamentados na prestação de contas da Secretaria Municipal de Educação, referente ao mês de janeiro deste ano, apresentadas ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS, órgão fiscalizador de recursos vinculados ao FUN-DEB.



As prestações encaminhadas ao CACS, dos repasses do FUNDEB para o município, num montante de quase cinco milhões de reais, a prefeitura apresentou documentalmente somente os gastos efetuados com a remuneração dos profissionais do magistério, que não ultra-passam três milhões de reais, uma diferença altamente considerável entre receitas e despesas.

Além de outras suspeitas e falta de informações por parte da administração, o que mais intrigaram os técnicos Conselheiros, foi à descoberta dos gastos da Secretaria de Educação com os recursos de apoio à alimentação escolar da educação básica do município - A Me-renda Escolar. Consta nas despesas da prestação de contas do FUNDEB, referente ao mês de janeiro, o fornecimento de mais de 100 mil quilos de alimentos, recebidas em dezembro de 2013, conforme “atesto” da Coordenação de Alimentação Escolar da prefeitura, praticamente às vésperas de Natal, período em que toda rede de ensino público do município se encontrava de férias e que só retornaria as aulas dois meses depois, dia 17 de fevereiro de 2014.

Como se não bastasse às suspeitas da má aplicação dos recursos em momento inadequado que custaram aos cofres públicos municipais, quase R$ 500 mil reais, conforme 17 notas fiscais emitidas por uma única empresa individual de Imperatriz – Comercial Phoenix - e devidamente pagas entre os dias 10 e 13 de janeiro deste ano, o que mais chama atenção do Conselho e agora da Justiça, são as quantidades e qualidades de alguns produtos perecíveis, supostamente fornecidos aos alunos, tais como: pimentão, banana crua, cenoura e, principalmente o pão (tipo hot dog), onde a prefeitura recebeu quase 17 mil pacotes de 500 gramas, sem ter um aluno sequer na sala de aula. Outro absurdo, além de mais de 22 toneladas de carne, foi a compra de mais de 8 mil pacotes de leite em pó de 200 gramas, com preço unitário de mais de 11 reais, sendo que um litro (1.000 gramas) de leite integral (embalado da mesma forma), custa em qualquer mercearia, menos de 3 reais.

A prefeitura terá muito que se explicar, até por que, e do conhecimento geral da po-pulação que desde o ano passado, é comum às reclamações da falta de merenda nas escolas, aonde às vezes chegam ao ponto de algumas diretoras sem solução para tamanha crueldade, são obrigadas a liberar os alunos mais cedo por falta de alimentação, ocasionadas por ações de ges-tores que não tem o menor sentimento em saber que a maioria destas crianças sobrevive na linha implacável da pobreza, aquela que não perdoa que determina quem não consegue ganhar nem sequer o mínimo possível que garanta a mais básica das necessidades do ser humano: a alimentação de cada dia.

Convém salientar que não queremos aqui falar da condenação de ninguém, mas da simples iniciativa de apurar um fato, de investigar o que tem que ser investigado e, por conseguinte, cumprir com a nosso papel que é o da informação aos nossos leitores. A rigor, o que tem in-comodado muito esta administração tão conturbada, não é uma ou outra específica denúncia, divulgada com alguma ostentação, mas o conjunto delas, ou seja, as medidas voluntariamente tomadas por inúmeros “anônimos vereadores” (entidades e cidadãos comuns) e fundamental-mente acompanhadas por corajosos promotores que têm se expostos em defesa do interesse público e social desta cidade. Todavia, é bom refletir e alertar aos responsáveis e principalmente aos vereadores deste município, que a omissão nestes casos, quando comprovados, é mesmo que permitir que tais práticas criminosas continuem na impunidade. O art. 4º, da Lei da Improbidade Administrativa, diz: "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos".

Este filme já foi visto muitas e muitas vezes em Açailândia, é só buscar no “túnel do tempo”, somos conhecedores que não são casos pequenos ou isolados, mas verdadeira cultura de apropriação das coisas públicas (normalmente vistas como "coisas de ninguém"); são milhões e milhões de reais de recursos públicos desviados de seu destino natural, ou gastos de forma in-competente; dinheiro arrecadado de um povo trabalhador e honesto, na forma de pesados tributos, e que deveria servir, primordialmente, para amenizar os efeitos da miséria e reduzir as intoleráveis desigualdades sociais existentes.
Vale aqui rememorar, que a atual prefeita de Açailândia, Gleide Santos, já responde uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade administrativa – Processo n° 69.2013.4.01.3701 - perante a justiça Federal em Imperatriz (MA), por estas mesmas irregularidades, referente à pres-tação de contas do Plano Nacional de Alimentação Escolar – PNAE de 2003.

O governo deve uma explicação ao povo de Açailândia e as autoridades competentes, referente a esta prestação de conta sob suspeita de graves irregularidades, evidente, com exceção da Câmara Municipal que enxerga, mas nada vê, então, os alunos se perguntam: - Onde foi parar mais de 100 mil quilos de alimentos que supostamente foram recebidos pela Pre-feitura Municipal? Uma reflexão do Antigo Testamento: O que tem parte com o ladrão é o seu próprio inimigo; sendo ajuramentado, nada denuncia – PV 29/24.
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