2 de dezembro de 2015

Açailândia: Municipio é condenado em ação impetrada a favor de menor

A defensoria publica do Maranhão, consegue na justiça sentença condenatória contra o município de Açailândia a favor da menor Ana Vitoria Lima Abrantes, a mesma foi ajuizada Por Edilene Lima Conceição mâe da menor, na ação, Edilene inconformada com o tratamento indigno por parte da prefeitura, resolveu procurar uma forma de resolver o problema, já que o municipio na época comandado com "Mâos de ferro". pela ex-prefeita Gleide Santos, "tratava a saúde" publica com total descaso. 

Na época que a menor deu entrada no serviço de saúde pública, estava a frente da prefeitura a hoje  ex-prefeita Gleide Santos, que por  não cumprir suas obrigações no que tange o atendimento de saúde da menor, Edilene se viu na obrigação de procurar valer seus direitos, diante desse descaso, a mesma procurou a defensoria publica do estado, e obteve na justiça o atendimento que agora tem que ser feito pelo municipio, independente de quem seja o prefeito..
Veja abaixo a integra da decisão..

ÀS 15:42:00 - JULGADA PROCEDENTE A AçãO
SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ANA VITÓRIA LIMA ABRANTES (menor), representada por sua genitora, EDILENE LIMA CONCEIÇÃO, em face do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, todos já qualificados nos autos em epígrafe. A exordial expõe que a autora é portadora de paralisia cerebral, com queixa de otalgia recidivante, problemas de coordenação motora (CID H65), e que necessita de consulta e acompanhamento por otorrinolaringologista, medicamentos, alimentação especial (leite e cálcio), fraldas e demais exames, consultas, cirurgias. Alega que o Município de Açailândia tem sido omisso no atendimento das demandas. Sustenta que a requerente e sua família não podem arcar com os custos do tratamento. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, a condenação do réu a fornecer os itens necessários ao tratamento da menor, e a ressarcir os danos morais decorrentes da morosidade do serviço de saúde. Documentos coligidos, às fls. 14-33. Às fls. 35-38, decisão que deferiu a antecipação de tutela e extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à ré Gleide Lima Santos, por ilegitimidade passiva ad causam. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação (certidão de fls. 137), mas juntou cópia do agravo de instrumento interposto (fls. 40-49). Ofício da Secretaria Municipal de Saúde, à fl. 60. Às fls. 52-55, a parte autora requer o seqüestro de verbas em contas do Município a fim de satisfazer a obrigação fixada na decisão liminar. O pedido foi deferido na decisão de fls. 61-63. O Parquet (fls. 72-75v.) opina pelo acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial. Novo pedido de seqüestro de verbas, às fls. 77-79. A Defensoria Pública apresenta prestação de contas das verbas penhoradas, às fls. 81-134. Decisão homologatória da prestação de contas, à fl. 135. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: No caso vertente, não vislumbro a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, ante a suficiente do acervo probatório já coligido aos autos para formação de convicção acerca da lide. Ademais, DECRETO a revelia do ente público, não descuidando que de que contra a Fazenda Pública não correm os efeitos materiais da rebeldia processual. Assim, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 330, II, do CPC. É crescente o número de demandas judiciais visando à consecução de medidas assecuratórias dos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Depreende-se daí a freqüente omissão do Estado-Administração no cumprimento da sua incumbência constitucional de zelar pelo bem estar social, promovendo em prol dos administrados políticas públicas permanentes e eficazes, voltadas à prevenção e tratamento de doenças de todas as complexidades. Em olvidando esta premissa aqueles que deveriam precipuamente observá-la, fazem-se necessários provimentos jurisdicionais com o escopo de modificar a realidade fática, dando cumprimento aos mandamentos maiores da Constituição. Compulsando os autos, constato que a demanda merece prosperar pelas razões a seguir expostas. O direito à saúde possui sua matriz constitucional nos artigos 6º e 196, in verbis: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É clarividente ainda que, nos termos do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, os direitos fundamentais se revestem de eficácia plena e imediata, e aí, incluem-se o direito à saúde e o direito à vida, nesse sentido já decidiu a jurisprudência majoritária em nosso país: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/NUTRIENTES. ESTADO DE MINAS GERAIS. PEDIDO CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE. Direito fundamental constitucionalmente assegurado por norma de eficácia imediata. Multa diária. Fixação. Possibilidade. (TJMG; AGIN 0432702-48.2010.8.13.0000; Itabira; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Audebert Delage; Julg. 31/03/2011; DJEMG 02/05/2011). (grifos meus) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 127, DA CF E PRECEDENTES DO STJ E STF. SAÚDE PÚBLICA. DIETA ALIMENTAR PRESCRITA A IDOSO, PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENFERMO PARA ADQUIRI- LA. Direito do paciente e dever do Estado fornecê-la, gratuitamente, custeada com verbas repassadas pelo SUS. Competência comum da União, Estados e Municípios. Proteção à inviolabilidade do direito à vida. Preceitos constitucionais de eficácia imediata. Recursos providos, em parte. (TJSP; RN 9223984-95.2008.8.26.0000; Ac. 5028555; Ribeirão Preto; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Alves Bevilacqua; Julg. 15/03/2011; DJESP 28/04/2011). (grifos meus) CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO. HOSPITALARES. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. SENTENÇA MANTIDA. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal. 2. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado para obrigar o Distrito Federal a fornecer ao postulante os materiais médico-hospitalares necessários ao tratamento da enfermidade que o acomete. 3. Remessa oficial não provida. (TJDF; Rec. 2009.01.1.084417-6; Ac. 493.692; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Cruz Macedo; DJDFTE 13/04/2011; Pág. 312). (grifos meus) De mais a mais, a competência para implementação de políticas de saúde pública não se restringe a um só ente público, mas a todos os constituintes da República Federativa, nos termos do artigo 23, inciso II da Carta Magna, in verbis: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...) Assim, é possível ao requerente demandar ação cominatória para fornecimento de consulta, cirurgia, medicamentos, etc. contra qualquer um dos entes sobre os quais recai o imperativo constitucional. Note-se que a "reserva do possível" não pode funcionar como justificador da negativa em fornecer a cirurgia requisitada. No acórdão cuja ementa reproduzo abaixo, da lavra do egrégio STJ, essa questão foi solucionada em estreito emparelhamento com os princípios constitucionais: ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (1136549 RS 2009/0076691-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/06/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2010) (grifos meus) Da mesma forma, inadmissíveis argüições de impossibilidade financeira. A mera alegação de falta de recursos não é bastante para afastar o dever de providenciar os cuidados à saúde do cidadão. Mister seja provada nos autos a suposta impossibilidade, pois a simples inexistência de dotação orçamentária específica não obsta a cominação da obrigação contra o ente público, salvo se comprovadamente não houver recursos disponíveis. Nesse sentido, é elucidativa a lição que ora transcrevo: Tratando-se de impossibilidade jurídica, o que decorreria não da ausência de receita, mas da ausência de previsão orçamentária para a realização da despesa, deverá prevalecer o entendimento que prestigie a observância do mínimo existencial. Restando incontroverso o descompasso entre a lei orçamentária e os valores que integram a dignidade da pessoa humana, entendemos deva esta prevalecer, com o conseqüente afastamento do princípio da legalidade da despesa pública. Não fosse assim, seria tarefa assaz difícil compelir o Poder Público a observar os mais comezinhos direitos assegurados na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, o que tornaria por tornar legítimo aquilo que, na essência, não o é. Não é demais lembrar que, ao consagrar direitos, o texto constitucional implicitamente impôs o dever de que sejam alocados recursos necessários à sua efetivação. Em se tratando de direito coletivos que normalmente exigem um elevado montante de recursos, apelar para a expedição de precatórios, consoante a sistemática do art. 100 da Constituição, seria o mesmo que relegar os verdadeiros detentores da facultas agendi às intempéries da própria sorte, arcando com os efeitos deletérios e irreversíveis que o fluir do tempo causaria sobre seus direitos. Como desdobramento do que vem de ser dito, poderá o Poder Judiciário, a partir de critérios de razoabilidade e com a realização de uma ponderação responsável dos interesses envolvidos, determinar a realização dos gastos na forma preconizada, ainda que ausente a previsão orçamentária específica. Caberá ao Poder Executivo, nos limites de sua discrição política, o contingenciamento ou o remanejamento de verbas visando a tornar efetivos os direitos que ainda não o são." (GARCIA apud OLSEN, Ana Carolina Lopes. Direitos fundamentais sociais: efetividade frete à reserva do possível. 1. ed. Curitiba: Juruá Editora. p. 330.) (grifos meus) Destaque-se ainda a ressonância dessa tese na jurisprudência, sabiamente reconhecendo a não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial: AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MARCAÇÃO DE CONSULTA COM MÉDICO UROLOGISTA PELA REDE PÚBLICA. PRAZO MÉDIO DE 36 MESES. HIPERPLASIA PROSTÁTICA. NECESSIDADE DE URGENTE AVALIAÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A proteção à saúde significa o direito a medidas e prestações estatais visando a prevenção e o tratamento da doença, independente do espectro da morte. Em outras palavras, basta a doença para que se cumpra o dever de recuperar a saúde. O propósito é assegurar vida saudável, mínimo existencial que se amolda ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado democrático de direito. A doença que acomete o Apelante (hiperplasia prostática), obriga-o a utilizar permanentemente sonda vesical pela retenção urinária, por isso recomendada urgente avaliação urológica, por já apresentar quadro infeccioso. Em que pese a urgência, a marcação de consulta médica supõe prazo médio de 36 (trinta e seis) meses. Três anos, como declara a Secretaria da Saúde do Município, sem nenhum pudor. Indaga-se possível aguardar tanto tempo, com quadro grave e sabidamente sofrido? Aguardar o limiar da morte? E não há falar em "reserva do possível" ou prosaicas limitações orçamentárias a converter o direito à saúde em "promessa constitucional inconseqüente" (RE 393.175/RS). Nem se alegue partições de responsabilidades, tão ao sabor da burocracia. As ações de saúde supõem solidariedade entre os entes federados. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70038909594, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 13/07/2011, Data da publicação: Diário da Justiça do dia 18/08/2011) (grifos meus) No caso vertente, apresentam-se elementos probatórios da necessidade de que a criança enferma receba o tratamento adequado à manutenção da sua saúde. Nesse sentido, foram carreados aos autos declarações e relatórios médicos (fls. 15-20); receituários e requisições de tratamento (fls. 21-30); que justifica(m) o atendimento da demanda pelo Poder Público. Ademais, indica-se que houve tentativa frustrada de obtenção da assistência dos órgãos públicos por via administrativa, sendo inaceitável a resistência da Secretaria de Saúde, cuja omissão implica no retardamento do tratamento e, conseqüentemente, sujeita a parte autora a riscos. Por fim, no que tange do pleito de indenização por danos morais entendo que não deve prosperar, diante da inexistência de prova de que o estado de saúde da parte autora tenha se agravado em virtude da negativa da Administração Municipal em lhe prestar o devido atendimento. Nesse mesmo sentido, os tribunais têm condicionado o reconhecimento do dano moral à comprovação de que o paciente que aciona a Fazenda Pública experimentou, de fato, complicações de saúde ou o agravamento de doenças em razão da omissão estatal, ao deixar de prover, sem justificativa plausível, a demanda ainda na via administrativa. Nesse diapasão, menciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: MEDICAMENTOS. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Responsabilidade solidária dos entes federativos na consecução do direito à saúde. Direito à vida e à saúde, erigidos diretamente da Constituição Federal. Reserva do possível. Presunção de seu atendimento. Compreensão no dever de prestar saúde o fornecimento de produtos indispensáveis à manutenção daquela. Demora no fornecimento dos medicamentos. Inexistência de agravamento do quadro clínico da autora. Dano moral não configurado. Precedentes deste Tribunal. Negativa de seguimento aos apelos. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário, para excluir a verba honorária em face da sucumbência recíproca. (TJ-RJ - REEX: 00043915520128190007 RJ 0004391-55.2012.8.19.0007, Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, Data de Julgamento: 12/02/2014, DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 17/03/2014 15:51) (grifei). RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. O juiz é o destinatário das provas, sendo seu dever indeferir a produção das inúteis ou protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do CPC. Desnecessidade de depoimento pessoal no caso concreto. A responsabilidade por omissão do Poder Público, como regra, exige a presença de dolo ou culpa do agente (responsabilidade subjetiva) e do nexo de causalidade. O filho da autora estava acometido de doença incurável, não sendo possível relacionar sua morte com o fato de não ter ingerido o remédio. O acolhimento do pedido efetuado deve estar baseado em elementos que concedam um mínimo de segurança à decisão judicial, no que diz respeito aos requisitos para ser imposta a obrigação de indenizar. Manutenção da sentença de improcedência. Agravo retido e apelação desprovidos. (Apelação Cível Nº 70058149915, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/02/2014) (TJ-RS - AC: 70058149915 RS , Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 27/02/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2014) (grifei). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS A PORTADOR DO VÍRUS HIV. AIDS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO-MEMBRO E MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. A União, o Estado e o Município são responsáveis pelo fornecimento gratuito de medicamentos a portador do vírus HIV, nos termos da Lei nº 9.313/96. Todavia, problemas burocráticos em obtê-los e a necessidade de busca do Judiciário para lograr o fornecimento dos medicamentos não ensejam ofensa anormal à personalidade, honra ou intimidade, de forma a caracterizar dano moral. Remessa necessária e apelações do Autor e da União desprovidas. Sentença mantida. (TRF-2 - REEX: 200851014902380, Relator: Desembargador Federal GUILHERME COUTO, Data de Julgamento: 19/07/2010, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 12/08/2010) (grifei). Portanto, não se admite, na espécie, o dano moral in re ipsa, aquele que é presumível a partir dos próprios fatos. Assim, a procedência do pedido dependeria da comprovação do grande abalo psicológico sofrido, ou da existência de prejuízo efetivo à saúde do(a) paciente. Desse modo, fica desautorizado o arbitramento do ressarcimento em razão da inexistência de dano indenizável causado por conduta omissiva do réu. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela deferida às fls. 35-38, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA a fornecer para a requerente os seguintes itens, de forma contínua, enquanto perdurar o tratamento: a) Consulta com otorrinolaringologista (fl. 16); b) Os medicamentos prescritos, na periodicidade, quantidade e posologia indicadas nos receituários (fls. 21, 27 e 31); c) Alimentação especial - leite e cálcio (fls. 27, 28 e 31); d) Fraldas; e) Passagens e ajuda de custo, pelo programa de TFD, para a paciente e um acompanhante, caso o tratamento deva ser realizado fora do domicílio. Mantenho a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da parte autora, em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o MP. Cumpra-se. Açailândia, MA, 30/011/2015. Angelo Antonio Alencar dos Santos Juiz de Direito Resp: 120048




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