DAYANE LIMA NUTRICIONISTA

DAYANE LIMA NUTRICIONISTA

28 de julho de 2017

Por que o Congresso deve rejeitar projeto que aumentará o desmatamento da Amazônia? Nota técnica de organizações da sociedade civil em repúdio ao PL nº 8.107/2017

Nota técnica de organizações da sociedade civil em repúdio ao PL nº 8.107/2017 1 O que é o projeto de lei No final de 2016, em uma barganha política com o Congresso Nacional, o governo do presidente Michel Temer propôs a MP 756 que reduzia a Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará, destinada ao uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e à pesquisa científica. A justificativa era regularizar ocupantes antigos, mas, na prática, servia também para acomodar grandes invasores de terra na Unidade de Conservação.


A MP foi alterada durante sua tramitação no Legislativo, tendo como saldo final a transformação de 486 mil hectares da Flona em Área de Proteção Ambiental (APA). Tal mudança provocou grande reação da sociedade brasileira e da comunidade internacional.


A APA é a categoria de Unidade de Conservação mais flexível quanto ao uso do solo, podendo abrigar propriedades privadas e atividades agropecuárias, e a alteração elevaria o risco de mais desmatamento na região. Felizmente a MP 756 não prosperou. Em um ato político anterior à viagem do presidente Temer à Noruega – maior financiador da conservação da Amazônia – a MP foi vetada.

O veto gerou inúmeros protestos contrários na região sob a influência da Flona do Jamanxim. Carros do Ibama foram incendiados, rodovias foram bloqueadas e houve passeatas nas cidades. A única resposta do governo foi premiar os invasores: o Planalto editou um Projeto de Lei (nº. 8.107/2017)1 que retoma a proposta de reduzir a Flona. Agora, a área a ser transferida para a categoria de APA é ainda maior. Na MP a redução era de 305 mil hectares, enquanto no PL é de 354 mil hectares. Uma vez iniciada a tramitação do projeto, ele poderá, assim como aconteceu com a MP 756, ser totalmente alterado para beneficiar ao máximo os ocupantes ilegais de terras públicas da região e aumentar substancialmente o desmatamento.

A redução da Flona do Jamanxim faz parte de uma estratégia mais ampla de desmonte do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o SNUC, e da legislação ambiental como um todo. De acordo com o dossiê Unidades de Conservação sob Risco, produzido pelo Fundo Mundial para a Natureza - WWF-Brasil2 , as áreas protegidas passam por um desmanche promovido pelo governo federal, Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas. Incluindo a redução da Flona do Jamanxim, cerca de 80 mil quilômetros quadrados em áreas protegidas federais e estaduais estão ameaçados por redução ou mudança de categoria – como transformar Flona ou Parque (categorias de maior proteção) em APA (categoria de menor proteção).
1 Projeto de Lei disponível em: 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2145333 2 WWF, 2017.

Unidades de Conservação sob risco. Disponível em: 


Quem são os beneficiados A alteração dos limites não atenderia apenas a ocupações antigas de posseiros, mas principalmente grandes ocupantes ilegais, que ocuparam a área de má fé. Segundo o ICMBio, 67% dos ocupantes da Flona chegaram durante ou após o processo de criação. Para contemplar as ocupações estabelecidas antes da criação da Flona, seria preciso desafetar uma área de apenas 77 mil hectares3 , ou seja, 5 vezes menor que os 354 mil hectares propostos por Temer.

A região da Flona é historicamente marcada pela ação de grileiros. Um dos grileiros que seriam beneficiados com a criação da APA foi alvo da “Operação Castanheira”, conduzida pelo Ministério Público Federal, Ibama e Polícia Federal (Operação Castanheira) em 2014. Não procede a justificativa de que a redução da área atenderia a pequenos produtores.

O tamanho médio das áreas requeridas para a regularização é de 1.700 hectares, ou seja, quase 23 vezes o que seria um lote de 75 hectares que caracteriza uma propriedade da agricultura familiar naquela região. 3 Quais impactos negativos 3.1 Desmatamento e emissões A Flona do Jamanxim foi a Unidade de Conservação mais desmatada entre 2012 e 20154 . Até meados de 2017, em torno de 12% de sua área original já havia sido convertida. Ao invés de resolver os conflitos e seguir com o objetivo de conservação da área – como aponta a justificativa do PL –, haverá mais desmatamento e acirramento de conflitos agrários. Um estudo5 do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) avaliou o desmatamento em 10 Unidades de Conservação cinco anos antes e depois da desafetação.

O resultado mostrou que, após a alteração dos limites, o desmatamento nas áreas foi 1.116% maior do que nas porções que seguiram protegidas. Uma projeção do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) demonstra que a situação não será diferente na nova APA do Jamanxim. A análise mostra que o desmatamento na região pode mais que dobrar até 2030, com corte extra de 138 mil hectares (Figura 1) e uma emissão de 67 milhões de toneladas de gás carbônico6 . 3 ICMBio, 2016. Nota técnica nº2/2016. Alteração dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim. Disponível em:

 http://www.oeco.org.br/wp-content/uploads/2017/02/SEI-_-ICMBio-0747143-Nota-T%C3%A9cnica-_.pdf 4 Elis Araújo.et al. 2017.

Unidades de conservação mais desmatadas da Amazônia Legal 2012- 2015 – Belém, PA: Imazon, 5 Martins, H., Araújo, E., Vedoveto, M., Monteiro, D., & Barreto, P. 2014. Desmatamento em Áreas Protegidas Reduzidas na Amazônia (p. 20). Belém: Imazon. 6 IPAM. 2017. Premiando a grilagem na Amazônia: Jamanxim pode ser só o começo. Notícia. 14/07/2017. Disponível em:

http://ipam.org.br/premiando-a-grilagem-na-amazonia-jamanxim-pode-ser-so-o-comeco/ Figura 1.

Desmatamento na Flona do Jamanxim, atual e projetado para o ano de 2030. O desmatamento em vermelho claro refere-se à aplicação do cenário de desmatamento na ausência de proteção da área (IPAM 2017) No médio e longo prazos essa alteração na cobertura florestal poderá contribuir para uma mudança não somente do clima global, mas especialmente do clima local. Por conta do desmatamento, a diminuição da cobertura florestal, que age como regador e ar condicionado, poderá tornar os períodos de estiagem na região mais severos e prolongados. Algo que já foi cientificamente observado e já está ocorrendo em outras regiões da Amazônia, como no alto Rio Xingu7 . 3.2 Subsídios para grileiros, Conforme levantamento do Imazon, o PL representa um subsídio de pelo menos meio bilhão de reais a grileiros. O cálculo avaliou quanto os posseiros ganhariam com a transformação de parte da Flona do Jamanxim em APA e na regularização fundiária da área segundo as novas regras da Lei de conversão da recém-sancionada MP da Grilagem (Lei nº. 13.465/2017). 7 Brando, et al. 2014. PNAS 111:6347-6352;. Silvério, D.V.

Alterações na estrutura e funcionamento de florestas transicionais da Amazônia associada à degradação florestal e transições de uso da terra. Tese de doutorado/UnB, 2015 O valor médio de mercado para um hectare de pasto no município de Novo Progresso é de R$ 1.800,00. Na planilha de preços referenciais para titulação do Incra, o valor mínimo da terra nua em Novo Progresso é de R$ 672,00.

Segundo o art.17, §5º da Lei nº. 13.465, será cobrado de 10% a 50% da pauta de valores da terra nua do Incra. Considerando esses percentuais e a área total que será reduzida (em torno de 350 mil hectares), os posseiros receberiam um subsídio entre R$ 605 milhões (96% do valor de mercado) e R$ 511 milhões (81% do valor de mercado) em comparação com o valor de mercado das terras (Figura 2). Figura 2.

Estimativa do subsídio aos posseiros em caso de venda das áreas em comparação com o valor do mercado de terra na região de Novo Progresso 3.3 Desmoralizado da política pública Dentro dos 354 mil hectares, há ocorrência de 312 embargos8 ambientais, que em área correspondem a aproximadamente 56 mil hectares ou 16% do total da APA proposta (Figura 3).
Ao conceder a possibilidade de regularização fundiária dessas áreas, o estado brasileiro desmoraliza ainda mais a própria política pública de controle do desmatamento, premiando com terra aqueles que cometeram crimes ambientais, além de desmoralizar o próprio governo, que edita um projeto de lei para atender aos interesses do mesmo grupo que colocou fogo em caminhonetes do Ibama, vandalizando o patrimônio público. 8 Lista de embargos disponível para download em:


628.200.000 23.452.800 117.264.000 0 604.747.200 510.936.000 Valor de mercado 10% do valor da tabela do Incra 50% do valor da tabela do Incra Valor a ser pago Subsído ao posseiro Figura 3. Áreas embargadas dentro da parcela a ser transformada em APA de acordo com o PL nº 8.107/2017 Reduzir a proteção na Flona do Jamanxim reforça ainda mais a sensação de que o crime compensa. A alteração dos limites também abre espaço para novas demandas relacionadas à redução de outras áreas protegidas – por exemplo, as Unidades de Conservação no sul do Amazonas (parlamentares do estado chegaram a negociar com a Casa Civil a redução de 40% na área total de quatro Unidades de Conservação e a extinção de uma UC). Nessas áreas, o desmatamento é praticamente zero.

No entanto, as unidades já sofrem com a pressão do entorno, como mostrou a investigação do Greenpeace realizada no início de 20179 . A alteração dos limites se junta a outras medidas lançadas por Temer que desmontam todo o trabalho realizado nos últimos dez anos para conter o aumento do desmatamento na Amazônia (de 27.772 km² em 2004 para 4.571 km² em 2012). 3.4 Perdas de reputação e boicote a produtos agropecuários Ao reduzir a proteção legal de florestas o Brasil enfraquece sua reputação, pois vai contra sua própria política de redução do desmatamento. O sucesso dessa redução foi base de acordos para apoio internacional para a conservação no país. O desmanche das políticas e o aumento 9 Greenpeace. 2017. Sinal verde para a destruição da Amazônia. Noticia. 02/03/2017. Disponível em:


do desmatamento tende a reduzir esse apoio. Por exemplo, a Noruega declarou que terá de reduzir o apoio à conservação no país por causa do aumento do desmatamento, conforme estabelecem as regras do Fundo Amazônia criado pelo Brasil. Em breve o país poderá sofrer também mais boicotes de produtos agropecuários associados ao desmatamento. Diversos países, empresas e compromissos internacionais já adotaram como meta o desmatamento zero. Um exemplo relevante é a França, que acaba de anunciar nova política cuja meta é não importar produtos que tenham envolvimento com o desmatamento, principalmente da Amazônia.

4 Demanda para que Congresso não aprove o PL Pelos motivos acima apresentados e por ser possível produzir sem aumentar o desmatamento, repudiamos o PL apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional e pedimos, como representantes da sociedade civil, a sua rejeição. Qualquer redução dos limites acarretará em mais conflitos na região e também em mais desmatamento, que por sua vez coloca em risco o futuro econômico do Brasil e o futuro climático da região. 27 de julho de 2017 Signatários:

Greenpeace Brasil Instituto Centro de Vida (ICV) Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) Instituto Socioambiental (ISA) WWF-Brasil