25 de setembro de 2017

MPMA promove Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência em Açailândia

Por iniciativa da 3ª Promotoria de Justiça de Açailândia foi realizado, na quinta-feira, 21,na Câmara Municipal de Açailândia, evento alusivo ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

Estiveram presentes na solenidade a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, o prefeito Juscelino Oliveira, além de secretários municipais e de representantes da Câmara de Vereadores e da Secretaria de Estado da Saúde.

Na ocasião, o Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta com a Prefeitura de Açailândia objetivando a implementação de acessibilidade em prédios de uso público e calçadas, conforme determina o Decreto nº 5.296, ABNT NBR 9050 e a Lei nº 13.146 (Lei Brasileira de Inclusão). Assinaram o acordo a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos e o prefeito Juscelino Oliveira.

A representante do MPMA igualmente apresentou o projeto “Nada Sobre Nós, Sem Nós”, que propõe a implementação de melhorias nos serviços oferecidos às pessoas com deficiência. No programa, o Ministério Público tem atuação resolutiva, mediando acordos e recomendando a adoção de medidas ou a solução de omissões.

O projeto atualmente conta com a parceria de entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência do município, além do Poder Legislativo e secretarias municipais.
Também foi feita a apresentação do panorama da educação especial, ofertado pela Secretaria Municipal de Educação. A exposição do tema foi realizada pela coordenadora de Educação Especial, Ivanilde Sobral.

A representante do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Ana Helia Santos, apresentou projeto desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social para o atendimento de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

No evento, houve, ainda, a apresentação do coral de deficientes auditivos de Açailândia, “Mãos que Encantam” que executaram o Hino Nacional e o Hino da Cidade de Açailândia em Libras (Língua Brasileira de Sinais).

ACESSIBILIDADE

Pelo TAC, o Município de Açailândia se compromete a realizar a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros necessários para a garantia de acessibilidade de calçadas e prédios de uso público, além de cronograma de execução, em até um ano.

Outra obrigação da Prefeitura se refere à criação de legislação municipal com parâmetros para uso de calçada, visando à padronização, de acordo com as regras estabelecidas na ABNT NBR 9050, em até um ano.

O Município também se comprometeu a assegurar a acessibilidade com a construçãode guia rebaixada nas calçadas de todas as vias públicas que virão a ser asfaltadas ou recapeadas após a assinatura deste instrumento.

Em 180 dias, o Município deve providenciar cronograma de intervenção para garantia de acessibilidade das calçadas do Centro Comercial de Açailândia.

Entre outras obrigações, a Prefeitura ficará responsável, ainda, pela fiscalização e poder de polícia em relação às calçadas, exigindo dos responsáveis sua adequação às regras estabelecidas pela ABNT. Também deverá encaminhar à Promotoria de Justiça semestralmente relatório contendo o endereço dos imóveis, as irregularidades encontradas e as providências tomadas.
Para cada item descumprido, ficou estabelecido o pagamento de multa diária de R$ 200, valor a ser revertido, prioritariamente, ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e, em caso não esteja em funcionamento, será revertido ao Fundo estadual de Direitos Difusos.

Redação: CCOM-MPMA
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