22 de novembro de 2017

Ministério Público apura denúncias contra Prefeitura de Cidelândia

Prefeito Fernando Teixeira.
O Ministério Público Estadual, através da Dra. GLAUCE MARA LIMA MALHEIROS Promotora de Justiça Titular da 1ª PJA resolve instaurar os processos administrativos, através da PORTARIA Nº 10/2017 -1a PJ/AÇAI (I.C.) para apurar denúncias de possíveis irregularidades em processo licitatório para contratação de empresa de máquinas pesadas e veículos do Município de Cinelândia/MA.


PORTARIA Nº 09/2017 – 1 a AÇAI acompanhar e fiscalizar as condições sanitárias do Hospital Municipal de Cidelândia/MA que devem ser apuradas conforme preceitua a lei, contra a Prefeitura de Cidelândia, em portarias publicadas no site do MPMA que podem ser facilmente visualizadas através do link abaixo:

Leiam e confirame e acompanhem o trabalho do Ministério Público do Maranhão e as investigações que competem aos atos da administração pública municipal.



PORTARIA Nº 10/2017 - 1a PJ/AÇAI (I.C.)
A Promotora de Justiça da 1a Promotoria de Açailândia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal da Republica, no art. 8º, § 1º, da Lei Federal 7.347/1985, art. 26 da Lei Federal nº. 8.625/1993, e, subsidiariamente, pela Lei Complementar n. 75/93 e art. 2º da Resolução CSMP nº. 010/2007, CONSIDERANDO que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes do Município, em especial, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF); CONSIDERANDO que, segundo o artigo 129, incisos II e VI da Constituição Federal, art. 25, IV, b da Lei 8.625/93 e artigos 7 e 16 da Lei 8.429/92, compete ao Ministério Público promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública de improbidade administrativa, CONSIDERANDO notícia trazida a esta Promotoria de Justiça, de possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 10/2017, processo licitatório para contratação de empresa de máquinas pesadas e veículos do Município de Cidelândia/MA, RESOLVE Instaurar, sob sua presidência, Inquérito Civil nº 10/2017 - 1ª PJ/AÇAI, para investigação do fato apresentado, visando promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias, apurar possíveis atos de improbidade administrativa, crime de responsabilidade e suas autorias, além das demais diligências necessárias para promoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com esteio na Lei 8.625/93 e Lei Complementar n.º 013/91, determinando desde já o seguinte: 1) Designo o Sr. servidor Hugo Campos de Santana, técnico ministerial, para exercer as funções de Secretário no presente Inquérito Civil; 2) Registre-se esta Portaria no livro próprio e autue-se; 3) Oficie-se à Comissão de Licitação requisitando cópia integral do Pregão Presencial nº 10/2017; 4) Após, autos conclusos.


PORTARIA Nº 09/2017 – 1 a AÇAI

A Promotora de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Açailândia, no uso de suas atribuições legais, considerando o Ato Regulamentar Conjunto N° 05/2014 - GPGJ/CGMP, decide converter o Inquérito Civil de nº 37/2015 - 1ª PJ/AÇAI em Procedimento Administrativo, que tem como representante o Ministério Público Estadual em desfavor do MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA, devido o diagnóstico do Hospital Municipal de Cidelândia apresentado pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Maranhão. RESOLVE: Instaurar, sob sua presidência, o Procedimento Administrativo n.º 09/2017 - 1ª PJ/AÇAI, a fim de acompanhar e fiscalizar as condições sanitárias do Hospital Municipal de Cidelândia/MA. Para auxiliar nos trabalhos da investigação, fica nomeado a servidora Fernanda Aguiar Fonseca, matrícula 1070991. Desde logo, resolve, ainda, determinar que sejam tomadas as seguintes providências, além de outras que posteriormente se façam necessárias: 1) Designo a Sra. Fernanda Aguiar Fonseca, Assessora de Promotor de Justiça, para exercer a as funções de Secretária no presente Procedimento Administrativo, mediante termo de compromisso nos autos; 2) Registre-se esta portaria no livro próprio, autua-se e publique-se no átrio dessa Promotoria de Justiça; 3) Renove-se o expediente de fls. 16. Açailândia (MA), 25 de outubro de 2017.


GLAUCE MARA LIMA MALHEIROS Promotora de Justiça titular da 1ª PJ/AÇAI

Açailândia (MA), 30 de agosto de 2017.
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