29 de novembro de 2017

Presidente da Câmara de vereadores de Açailândia, poderá ser penalizado por não manter atualizado o portal da transparência

Vereador Ceará presidente da Câmara Municipal de Açailândia
O presidente da Câmara de Vereadores de Açailândia, Josibeliano Chagas Farias o (Ceará) (PTdoB), poderá sofrer ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, por não manter atualizado o portal da transparência da Cãmara Municipal de Açailândia.

Duzentas e cinco Câmaras Municipais no Maranhão estão neste momento impossibilitadas de firmar convênios com os governos federal e estadual. O número consta em uma nova avaliação feita pelo TCE-MA (Tribunal de Contas do Estado do Maranhão).

A Câmara Municipal de Açailândia não está cumprindo a Lei Complementar n° 131/09, que estabelece obrigatoriedade de divulgação das despesas e receitas no Portal da Transparência, promovidas pelos poderes Executivo e Legislativo. Entre essas Câmaras, está a Câmara Municipal de Açailândia.

Por essa razão, o presidente da Câmara Municipal de Açailândia Josebiliano Chagas Farias o (Ceará), caso não resolva as pendências junto ao portal da transparência, poderá sofrer as mesmas sanções do prefeito de São José de Ribamar domingos Dutra, que vão desde o crime de improbidade administrativa, até mesmo a perda da função publica.

Entenda o caso.

Na mesma situação se encontra diversas prefeituras e camarás municipais do Maranhão, é o caso do prefeito de São Jose de Ribamar Domingos Dutra (PCdoB). A ação baseia-se no descumprimento pelo município da obrigação de manter em pleno funcionamento o Portal da Transparência.

Em 27 de janeiro, o Ministério Público encaminhou Recomendação ao Município, para que fossem regularizadas diversas pendências no site, com prazo de 60 dias. Posteriormente, outras representações foram feitas à Promotoria. Em resposta, a Procuradoria do Município sustentava que não haveria prova ou fato que demonstrassem a inoperância do Portal da Transparência.

Uma avaliação feita pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, feita em 27 e 28 de abril de 2017, concluiu pela inadequação do site. Entre os problemas apontados estão à impossibilidade de acompanhar, em tempo real, a execução orçamentária e financeira da receita e despesa, falta de conteúdo nas seções Pessoal, Prestação de Contas, Licitações e Contratos e Convênios e Patrimônio.
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