1 de dezembro de 2017

Transparência do governo municipal garante recursos federais para a cidade de Açailândia

Segundo o TCE, em casos de portais da transparência irregulares estão proibidos convênios para receber recursos federais. Apenas São Luís,Açailândia, Arari e Lago dos Rodrigues apresentam frequência em regularidade de Transparência, de acordo com as últimas 5 avaliações feitas de setembro a novembro. 

A partir de agora, prefeituras e câmaras municipais não poderão fazer convênios para receber recursos federais se não estiverem com os portais da transparência em situação regular. Os portais são páginas na internet onde osgestores registram tudo o que foi feito com o dinheiro público recebido pelas prefeituras, câmaras e assembleias legislativas. 

No Maranhão, apenas 4 municípios e 18 câmaras de vereadores seguem os critérios regularmente, segundo as avaliações do Tribunal de Contas do Estado (TCE). No último dia 20 de novembro, o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, foi acionado pelo Ministério Público do Maranhão por improbidade administrativa pelo descumprimento da Lei de Acesso à Informação e por não possuir Portal da Transparência adequado à exigência legal. 

A assessoria de comunicação do prefeito Domingos Dutra informou que estão sendo tomadas todas as providências para que o Portal atenda às exigências da Lei de Acesso à Informação. 

As avaliações trimestrais do TCE começaram em setembro de 2016. As checagens são realizadas por auditores fiscais que verificam se os portais da transparência de órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário no Maranhão seguem os critérios estabelecidos pelo tribunal. 

Na última avaliação realizada em outubro deste ano, o TCE identificou que apenas 58 dos 17 municípios maranhenses estão com situação regular no portal da transparência. Porém, apenas São Luís, Açailândia, Arari e Lago dos Rodrigues apresentam frequência nessa regularidade, de acordo com as últimas 5 avaliações feitas de setembro a novembro. 

Os gráficos do TCE mostram oscilações nas atualizações dos portais. Segundo Bruno Almeida, secretário de Controle Externo do TCE, na maioria das vezes as atualizações são feitas em períodos específicos do ano, como próximo às festas juninas, de fim de ano e de carnaval. 

“Como há uma vedação ao município receber convênios, nas épocas de dezembro e junho, quando tem festividades, a gente acredita que os prefeitos se comprometem mais com a transparência e colocam no ar os dados da transparência. Quando não, cai novamente. Infelizmente, parece que eles só fazem quando há algum interesse”, confirma o secretário. 

No legislativo estadual, a Assembleia Legislativa do Maranhão não atendeu aos critérios e está irregular. No âmbito municipal, de todas as 217 câmaras municipais no Maranhão, apenas 18 estão regulares. Nem mesmo o legislativo de São Luís - com maior número de vereadores e servidores - está regular. 

O TCE nem chegou a localizar o site da câmara de São Luís. Segundo Bruno Almeida, não atualizar o portal significa retirar direitos, sendo que as câmaras não comprometidas com os critérios poderão ser julgadas pelo Tribunal de Contas. 

“A sociedade é um auditor social. Então quando um prefeito ou o presidente da câmara tolhe esse direito da sociedade, ele está tolhendo uma fiscalização eficaz e querendo esconder uma coisa que ninguém sabe o quê”, declarou. 

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