O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Açailândia-CGPPP, por meio de sua Unidade Operacional de Coordenação de Parcerias-UPPP, autorizada pelo presidente do Conselho Gestor de Parcerias, Saulo Roberto Oliveira Vieira, com fundamento na Lei Municipal 447/16 e no Decreto Municipal 447/2016, promoveu Audiência Pública onde apresentou o programa de melhoria do sistema de transporte coletivo público urbano para outorga de concessão do lote único de serviço de transporte coletivo público por ônibus do município de Açailândia.
A reunião aconteceu no auditório do Cine Teatro da Secretaria Municipal de Cultura, no Jardim Tropical e contou com a presença de representantes do Poder Público, Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos-CDVDH, Associação dos Deficientes Físico de Açailândia – ADEFIA, Sindicato dos Taxistas de Açailândia- SINDTA- agentes de trânsito, DMT, vereadores e pessoas da comunidade.
O transporte coletivo é um serviço essencial especialmente para o bem-estar e de fácil acesso a grande parte da população, único meio de locomoção para o trabalho, escola e ao lazer neste município.
De acordo com o Conselho Gestor do Município, Açailândia não dispõe de outra modalidade de transporte coletivo à disposição da população, senão através dos ônibus. Sabe pois, que o serviço tem sido prestado em caráter precário, por meio de uma situação emergencial, sendo de suma importância para a evolução do próprio sistema, que se efetive a contratação de uma prestadora de serviço de transporte público que possa assumir o sistema e a manutenção da operação das linhas existentes, inclusive arcando com o significativo investimento a ser feito para que se possa resolver os problemas, especialmente quanto ao planejamento, mobilidade, bem como a viabilidade do transporte público dentro da sede do município e na zona rural.
Atualmente, Açailândia conta com uma frota de 15 ônibus, sendo 13 operacionais e 02 reservas, atendendo seis linhas, todas com características radiais, ou seja; centro da cidade e bairros, transportando mensalmente cerca de 60 mil passageiros, chamando a atenção para o índice de gratuidades das viagens, totais que são custeadas pela própria tarifa.
O Conselho Gestor alega, que devido à configuração geográfica da área urbana, assim como a distribuição populacional, as linhas em geral possuem mais de um atendimento, havendo itinerários variados ao longo da operação, conforme as necessidades e possibilidades.
No geral, todas as regiões da cidade possuem atendimento, variando-se, contudo a frequência com que eles ocorrem, basicamente em função do adensamento populacional e pela demanda dos serviços. A tarifa cobrada é de R$ 3,50 por passageiro pagante, lembrando que há gratuidades concedidas à criança de até 5 anos de idade, idosos, portadores de necessidades especiais- deficientes físicos e policiais militares, além do desconto tarifário de 50%, destinado aos estudantes.
A proposta de concessão será feita pelo prazo de 10 anos, conforme previsto na Lei Municipal 301/2008 podendo ser prorrogado por igual período, sendo que a licitação ocorrerá na concorrência, onde o vencedor será a empresa que obedecer a todos os requisitos previstos em Lei, bem como no edital e por sua vez, oferecer a proposta de menor tarifa exequível.
O Procurador do Município, Dr. Saulo Vieira, disse que a Audiência cumpre mais uma etapa exigida em lei, onde o município precisa convocar a população para discutir sobre este tema de grande importância que envolve o transporte público coletivo. “ Em nossa cidade, inúmeras pessoas diuturnamente fazem uso deste transporte, e é de suma importância discutirmos este assunto com a sociedade. Além desta audiência, a partir do dia 02/05, vamos apresentar o mesmo material e lançar o edital no site da prefeitura para apreciação do cidadão, bem como para as entidades. E desta forma, todos possam opinar, sugerir a respeito do projeto”, ressaltou Saulo Vieira.
Já o diretor do Departamento Municipal de Trânsito – DMT – o advogado Saulo Gigante, disse que a responsabilidade do DMT na audiência, foi apresentar os dados técnicos do município, sobre o atual sistema de transporte coletivo, bem como apresentar à população a proposta de transporte que o município pretende contratar via licitação de acordo com a legislação municipal.
“O DMT é o órgão responsável para fazer a fiscalização de todas as questões que envolve o trânsito e sua trafegabilidade, inclusive a oferta do serviço prestado pela empresa de transporte público no município, observando sempre se o mesmo está sendo prestado de maneira adequada, se os ônibus estão cumprindo as rotas, horários, se, concedendo as gratuidades, bem como respeitando a acessibilidade aos portadores de deficiências, além de outras exigências que objetivam dar melhor qualidade nos serviços de transporte público de Açailândia”, finaliza Saulo Gigante.
ASCOM-PMA – Por Antonio Maria
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