Presidente da Câmara Municipal de Açailândia é novamente afastado do cargo

O vereador Josibeliano Chagas Farias o (Ceará), foi novamente afastado da função de presidente da Câmara Municipal de Açailândia. A decisão é de Mara Carneiro de Paula Pessoa, juíza de direito, respondendo pela 1º Vara Cível da comarca de Açailândia.

Ainda no mês de dezembro de 2018, uma liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão havia determinado novamente o afastamento do vereador da função de Presidente do Câmara. Mesmo assim, a mesa diretora do poder legislativo preferiu desrespeitar a decisão do Tribunal, e para piorar a situação jurídica do parlamentar, ainda reconduziu o mesmo ao novo  cargo de presidente, mesmo havendo uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado contraria ao parlamentar.

Em contato com a assessoria jurídica do Câmara Municipal de Açailândia, o blog Atual10 foi informado de que a decisão do Tribunal de Justiça de Dezembro de 2018 não foi cumprida, devido à mesa diretora não ter sido notificada da decisão. Segundo ainda a assessoria, essa nova decisão de afastamento  cabe recurso, e que providências já estão sendo tomadas, na tentativa de reverter à decisão da magistrada.

Veja parte da decisão da magistrada.


Ante o exposto, determino o cumprimento da decisão ID 14001513, com o imediato afastamento de Josibeliano Chagas Farias do cargo de Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da remuneração do cargo, até a conclusão da instrução da presente ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o efetivo cumprimento da decisão.


Veja a decisão na integra.




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