JUSTIÇA CASSA PREFEITA DE AÇAILÂNDIA GLEIDE LIMA SANTOS - Depois de 07 meses saiu sentença da primeira Ação de Improbidade Administrativa impetrada pelo MP em desfavor da gestora Gleide Lima Santos (PMDB).

AÇAILÂNDIA - Na tarde de hoje (17), o juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Açailândia, Dr. Angelo Antônio Alencar dos Santos, julgou procedente, em partes, o pedido de Improbidade Administrativa, impetrado pelo Ministério Público de Açailândia, em desfavor da prefeita Gleide Lima Santos.

O Parquet alegou que a prefeita Gleide Santos praticou ato de improbidade administrativa, consubstanciado na frustração da licitude de concurso público, supostamente promovendo a contratação irregular de centenas de servidores com vínculo precário, mesmo diante da existência de duas listas de aprovados em concursos públicos ainda vigentes. Os ilícitos teriam sido objeto de apuração no Procedimento Administrativo n. 30/2013-1ªPJ/AÇAI, instaurado na 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia.

A gestora municipal apresentou contestação sustentando que na condição de Prefeita Municipal, sujeita-se às sanções dos crimes de responsabilidade, de sorte que configuraria bis in idem a imposição das penalidades cominadas na Lei de Improbidade Administrativa. Também suscitou ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que os atos de contratação temporária de funcionários teriam sido praticados pelos Secretários Municipais. Quanto ao mérito, argúi que a requerida iniciou a gestão do Município sem dispor de dados em computadores e documentos sobre concursos públicos vigentes. Assim, em estado de necessidade, teria tomado a medida de contratar diretamente, prescindindo da realização de concurso público. 

Tais argumentos não foram suficientes para convencer o juiz da 1ª Vara, Dr. Angelo Alencar, que proferiu sentença afirmando na parte dispositivo o seguinte: “Ante o exposto, na forma do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92 e art. 37, § 4º da Constituição Federal, para impor à ré as seguintes sanções: a) perda da função pública; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; c) pagar multa civil no valor equivalente a 10 (dez) vezes a remuneração percebida à época dos fatos, atualizada monetariamente, a ser revertida em favor do Município de Açailândia; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contados do trânsito em julgado desta decisão”.

Veja a sentença na íntegra aqui: