JUSTIÇA CONDENA PREFEITA DE AÇAILÂNDIA GLEIDE LIMA SANTO A PERDA DO CARGO DE PREFEITA – Pela segunda vez consecutiva a gestora foi condenada pelo ato de Improbidade Administrativa

AÇAILÂNDIA – Juiz titular da Primeira Vara da Comarca de Açailândia, Dr. Angelo Antonio Alencar dos Santos, acolhendo pedido do Ministério Público de Açailândia, condenou a prefeita Gleide Lima Santos (PMDB), por Improbidade Administrativa, tendo como principal sanção a perda do cargo de prefeita.

O Parquet em sua tese relatou que tomou conhecimento da prática de atos reputados ilegais, perpetrados pela Prefeita Municipal de Açailândia, no exercício da função pública, contra os servidores do Departamento Municipal de Trânsito (DMT). Segundo representação do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Açailândia, a chefe do Poder Executivo teria determinado o recolhimento dos autos de infração, inviabilizando o regular exercício das suas atribuições funcionais, pertinentes à fiscalização e autuação das infrações de trânsito.

Ainda de acordo com o testemunho dos servidores, a Prefeita teria imposto aos agentes a execução de tarefas não correlatas ao trânsito, impondo-lhes ilegal desvio de função.

A gestora municipal em sua defesa alegou “que não determinou o recolhimento dos blocos de autos de infração, apenas solicitou que os agentes de trânsito evitassem aplicar multa, num primeiro momento... e que o caso em exame revela a prática de mera irregularidade administrativa e de que a ofensa ao princípio da legalidade, por si só, não representa improbidade administrativa”.

Concluiu dizendo que a ré não agiu com dolo ou má-fé, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Todavia, na formação do juízo do Magistrado Angelo Antônio Alencar dos Santos, tais argumentos não afastaram a ilegalidade patente em que incorreu a prefeita, pois os agentes de trânsito são servidores públicos, que regularmente ocupam cargos de provimento efetivo, aos quais a lei atribui prerrogativas e o cumprimento de deveres, com vistas à satisfação do interesse público. Logo, tanto quanto a prefeita municipal, os agentes estão sujeitos ao império da Lei e devem zelar para que as normas jurídicas, notadamente a legislação de trânsito, sejam respeitadas no âmbito municipal.

Com estes argumentos e fundamentado na legislação e jurisprudência vigente em nosso ordenamento pátrio, o Meritíssimo Juiz, concluiu o presente caso nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: Ante o exposto, confirmo a decisão interlocutória de fls. 91-93, determinando que a Prefeita Municipal, Gleide Lima Santos, restitua aos agentes de trânsito os talonários/formulários destinados ao registro de autos de infração de trânsito e a abster-se de retê-los novamente. E, na forma do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 12, III, da Lei n. 8.429/92 e art. 37, § 4º da Constituição Federal, para impor à ré as seguintes sanções: a) Perda da função pública; b) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; c) Pagar multa civil no valor equivalente a 10 (dez) vezes a remuneração percebida à época dos fatos, atualizada monetariamente, a ser revertida em favor do Município de Açailândia; d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contados do trânsito em julgado desta decisão. Custas pela demandada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao TRE-MA, para as providências do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da CF. Ademais, oficie-se à Procuradoria-Geral do Município de Açailândia, a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, Procuradoria Geral de Justiça e para Procuradoria da União em Imperatriz, com cópia desta sentença, para os fins de direito. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Açailândia, MA, 14/02/2014. Angelo Antonio Alencar dos Santos Juiz de Direito Resp: 120048”.

Veja a sentença aqui: