Fachada das Promotorias de Justiça de Açailândia
A
execução de pena pelos apenados em regime semiaberto e aberto no Centro
de Detenção Provisória (CDP) de Açailândia foi tema de reunião, no dia
10 de março, promovida pela 6ª Promotoria de Justiça da comarca, que tem
como titular a promotora de justiça Sandra Fagundes Garcia.
Com a presença de representantes do Judiciário, Defensoria Pública,
Pastoral Carcerária e entidades envolvidas com a questão do sistema
penitenciário foram abordados assuntos como a criação do Conselho da
Comunidade, conforme prevê a Lei de Execução Penal, bem como da
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) e do Núcleo
de Monitoramento aos Egressos em Geral (Numeg).
Já instalado em Imperatriz, o Numeg tem o papel de realizar o
monitoramento de visitas e acompanhamentos dos egressos, principalmente
com relação ao descumprimento dos albergados nos regimes abertos e
semiabertos. Durante a reunião foi decidido que seria buscado um local
adequado para cumprimento de penas do semiaberto e aberto, já que a
comarca conta apenas com um Centro de Detenção Provisória que abrange
todos os regimes de cumprimento de pena.
Acionado por meio de ofício da 6ª Promotoria, o secretário municipal
de Administração de Açailândia, José Fernandes da Conceição, atendeu ao
pedido disponibilizando uma sala da prefeitura para funcionamento do
Núcleo de Assistência aos Egressos.
OUTROS ASSUNTOS
A remissão da pena (instituto pelo qual se dá como cumprida parte da
pena por meio do trabalho do condenado) com atividades de música e
leitura pelos apenados também foi discutida. O juiz da 5ª Vara de
Açailândia, Pedro Guimarães Júnior, disse que irá editar portaria para
regulamentar a iniciativa, que já é aplicada em presídios federais.
Na reunião, ficou determinada a data do dia 28 de abril para a
realização da audiência pública, na Câmara de Vereadores, que vai
debater a criação da Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados.
O juiz Pedro Guimarães Júnior comprometeu-se em emitir as portarias e
editais necessários para criação do Conselho da Comunidade, mecanismo
de gestão da execução penal. Devendo existir em todas as comarcas, o
conselho tem como atribuições: visitar, pelo menos mensalmente, os
estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar presos;
apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho
Penitenciário; e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos
para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção
do estabelecimento.
Redação: CCOM-MPMA
