Aconteceu na manhã desta quarta-feira (31), na Câmara Municipal de Vereadores, uma Audiência Pública para apresentar e discutir a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.
Essa audiência, é um instrumento de transparência de gestão fiscal no Município, onde serão realizadas durante o processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, em tempo hábil, conforme legislação.
Para a Chefe de Gabinete Rosa Nascimento, que na ocasião representou o prefeito Juscelino Oliveira, a realização dessa audiência é de grande importância para as ações de trabalho para o plano de governo. “Foram apresentadas todas as ações, planos de metas e prioridades, de todas as secretarias para o exercício 2020, os valores, visando mostrar a transparência com os recursos públicos”. Ressalta Rosa Nascimento.
Para o Controlador Geral do Município, Eduardo Lima, a forma em que a audiência pública foi realizada, foi de grande relevância, pois quem ganha com isso é a cidade. “A transparência de como foram apresentadas as diretrizes e ações do governo municipal, material disponível para estudos, mostra a seriedade, compromisso e responsabilidade da gestão municipal. Por mais que a população não comparecesse, todo esse material estará disponível no site da prefeitura para a apreciação da população, bem como a quem possa interessar”. Pontuou Eduardo.
A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. Compreende ainda, as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
A LDO tem ainda por objetivos: Estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o e Orientar a elaboração da LOA, bem como sua execução; Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Dispor sobre: as alterações na legislação tributária, equilíbrio entre a receita e as despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Participaram da Audiência: secretários de governo, vereadores, servidores públicos, representantes do SINTRASEMA-Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Açailândia, do CEA-Centro Empresaria de Açailândia, da ADEFIA – Associação dos Deficientes de Açailândia, além de Conselheiros Municipais, entre outras.
ASCOM-PMA – Por: Antônio Maria
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